Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de Junho de 2017, dispondo sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, institui o sistema de ouvidoria do poder executivo municipal e a carta de serviçõs ao cidadão e da outras providências.