O Plano Municipal de Saúde de Presidente Kennedy é baseado na Lei Orgânica do SUS nº 8080/1990, na Lei 8.142/1990, Portaria nº 2.135/2013 e demais normatizações estabelecidas pelo Ministério da Saúde. O Plano Municipal de Saúde irá estabelecer as prioridades para o período de 04 (quatro anos), que compreenderão as ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde, articuladas entre as áreas técnicas da Secretaria Municipal de Saúde e participação do controle social, para garantir a efetividade da gestão, melhoria da situação de saúde da população e aprimoramento do sistema SUS. O Plano de Saúde como instrumento básico do sistema de planejamento do SUS norteia a definição da Programação Anual das Ações e Serviços de Saúde prestados, tendo resultados consolidados e avaliados nos Relatórios Anuais de Gestão com efetiva participação do controle social através do Conselho Municipal de Saúde e das Conferências Municipais de Saúde, além de orientar o Plano Plurianual (PPA), Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).