Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 724, DE 21 DE MAIO DE 2007
Altera a Lei 311/1991 que "cria o Conselho Municipal de Saúde” e dá outras providências.
