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DISPÕE SOBRE CONTROLE E APURAÇÃO DA FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE AS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY.
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE FORNECIMENTO DE RAÇÃO FARELADA E TRANSPORTE GRATUITO AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Aprova instrução normativa SCL Nº 008/2017, que dispõe sobre procedimentos para aplicação de sanção administrativa no decurso do procedimento de contratação do âmbito do poder executivo municipal de Presidente Kennedy e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
