SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. A Lei nº 1.082, de 21 de maio de 2023, regulamenta a Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 no Poder Executivo de Presidente Kennedy.
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Prefeitura Municipal de Kennedy.

Atendimento Presencial ou Correspondência:

Setor Responsável: Ouvidoria Municipal de Presidente Kennedy

Endereço: Rua Atila Vivacqua, nº 79, Centro, Presidente Kennedy/ES CEP: 29.350-000

Telefones: (28) 3535-1900 / (28) 3535-1614

E-mail: [email protected]

Horário de Funcionamento: de 07:00 às 16:00 horas

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(28) 3535-1900 / (28) 3535-1943

Rua Atila Vivacqua, n° 79 - Centro - Presidente Kennedy/ES

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