MEI pode ter CNPJ cancelado por Omissão da Declaração ou inadimplência

Microempreendedores individuais (MEI) que não estiverem em dia com suas obrigações fiscais poderão terão cancelados seus registros junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Terão a inscrição cancelada todos os microempreendedores individuais que não entregaram a declaração anual (DASN-SIMEI) nos dois últimos anos ou estiverem inadimplentes em todas as contribuições mensais (DAS-MEI) no período de janeiro a maio.

É isso o que prevê a Resolução CGSIM nº 36, de 2016, regulamentada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). 

Uma vez cancelado, o CNPJ não poderá ser reativado, e o titular da empresa passa a ser considerado um trabalhador informal se continuar exercendo a atividade econômica. Para voltar a ser MEI, o empreendedor precisa passar por todo o processo de formalização para assegurar um novo registro.

Mais informações podem ser adquiridas na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, na  Rua Dona Senhorinha, 49, Centro de Presidente Kennedy ou pelo telefone 3535-1000. 

Data de Publicação: quarta-feira, 31 de maio de 2017

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