| Entidade: | PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY |
| Tipo de Processo: | Dispensa/Inexigibilidade |
| Modalidade: | Inexigibilidade |
| Número/Ano: | 000275/2020 |
| Processo: | 029457/2019 |
| Data Abertura: | 16/09/2020 09:00 |
| Objeto: | PRESTAÇAO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA QUE CONSISTEM NO ACOMPANHAMENTO E PROPOSITURA DE MEDIDAS VISANDO AO ENQUADRAMENTO DO MUNICIPIO NO ROL DE DESTINATÁRIOS DE ROYALTIES. |
| Legislação: | Artigo 25, Inciso II |
| Situação: | Concluída |
| Data Homologação: | 01/10/2020 |
| Data Conclusão: | 01/10/2020 |
| Valor total estimado: | 900.000,00 |
| Julgamento | Lote | Produto/Serviço | Descrição | Fornecedor | Unidade | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Julgamento Por Item | CONTRATACAO DE EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO | DE ADVOCACIA QUE CONSISTEM NO ACOMPANHAMENTO E PROPOSITURA DE MEDIDAS VISANDO AO ENQUADRAMENTO DO MUNICÍPIO NO ROL DE DESTINATÁRIO DE ROYALTIES POR PRESENÇA DE INSTALAÇÃO EM SEU TERRITÓRIO PROJETO E A CORREÇÃO DO CALCULO DOS ROYALTIES JÁ PERCEBIDOS PELO MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES, NAS PARCELAS EM QUE ESTEJAM SENDO AFETADOS POR CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO, POR RESPONSABILIDADE CONJUNTA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP) E DA UNIÃO, EM ESTRITA ATENÇÃO A LEI 7.862/1989 E AO DECRETO 2.705/1998, COM O OBJETIVO FINAL, AINDA, DE RECUPERAÇÃO DO MONTANTE QUE DEVERIA TER SIDO RECEBIDO PELA EDILIDADE, A TITULO DE ROYALTIES, NO PERIODO EVENTUALMENTE NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. DO VALOR DOS SERVIÇOS, PROPÕE-SE CONTRATO DE RISCO, COM CLÁUSULA AD EXITUM, DEVIDOS HONORÁRIOS DA SEGUINTE FORMA. SERÃO DEVIDOS HONORÁRIOS EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DO PROVEITO FINANCEIRO EFETIVAMENTE RECUPERADO EM FAVOR DO MUNICIPIO, POR 60 (SESSENTA) PARCELAS, PELOS SERVIÇOS REGULARMENTE PRESTADO, APLICADO O PERCENTUAL SOBRE OS VALORES RECUPERADOS. NO FINAL, HAVENDO ÊXITO NA DEMANDA ELENCADA NO OBJETO, 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR BENEFICIO FINANCEIRO, QUE CORRESPONDERÁ Á QUANTIA RECUPERADA A TITULO DE ROYALTIES DE PETRÓLEO OU GÁS NATURAL QUE DEVERIA TER SIDO RECEBIDA PELO MUNICIPIO REFERENTE AO PERIODO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO, DISTRIBUIDO SEGUNDO AJUSTE CONTÁBEIS, E TORNA-SE COMO VALOR ESTIMADO DO ALUDIDO PROVEITO MENSAL FINANCEIRO DO MUNICIPIO O VALOR DE R$ 500.000.00 (QUINHENTOS MIO REAIS), PARA FINS DE REGISTRO. |
PARAGUAY RIBEIRO COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS 24.573.630/0001-13 |
MES | 12 | 75.000,00 | 900.000,00 |
| Fornecedor | Documento | Valor Total |
|---|---|---|
| PARAGUAY RIBEIRO COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS | 24.573.630/0001-13 | 900.000,00 |