| Entidade: | PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY |
| Tipo de Processo: | Dispensa/Inexigibilidade |
| Modalidade: | Dispensa |
| Número/Ano: | 000330/2019 |
| Processo: | 037462/2019 |
| Data Abertura: | 24/12/2019 10:00 |
| Objeto: | SOLICITA COTAÇAO DE SERVIÇO DE RESIDENCIA INCLUSIVA PARA PERMANENCIA DIARIA:VAGA PARA ATENDER A REFERIDA EM SITUAÇAO DE INTERDIÇAO EM RESIDENCIA INCLUSIVA DA PACIENTE DANIELA LEAL NASCIMENTO. |
| Legislação: | Artigo 24, Inciso II |
| Situação: | Concluída |
| Data Homologação: | 26/12/2019 |
| Data Conclusão: | 26/12/2019 |
| Valor total estimado: | 0,00 |
| Julgamento | Lote | Produto/Serviço | Descrição | Fornecedor | Unidade | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Julgamento Por Item | COTAÇAO DE SERVIÇO | DE RESIDÊNCIA INCLUSIVA PARA PERMANÊNCIA DIÁRIA: VAGAS PARA ATENDER A REFERIDA EM SITUAÇÃO DE INTERDIÇÃO EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA.A residência deverá oferecer o atendimento em conformidade com as exigências da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais MDS e com a Política Nacional de Assistência Social. É necessário assegurar a convivência com familiares, amigos e pessoas de referência de forma contínua, bem como o acesso às atividades culturais, educativa, lúdica e de lazer. A instituição contratada deverá disponibilizar todos os materiais necessários ao atendimento como alimentação, medicamento, material de higiene, entre outros, incluindo os permanentes (colchão, cama, entre outros). Não poderá ser cobrado qualquer valor a referida e de seus responsáveis, assim como não poderá ser retido quaisquer valores oriundos de benefícios previdenciários. Os gastos financeiros extraordinários quando custeados pela referida deverão ser comprovados mediante apresentação de recibos e/ou notas fiscais. A equipe de profissionais deverá atender as exigências da NOB-RH/SUAS com destaque para disponibilização de Assistente Social e Psicólogo. Deve preservar como direitos da pessoa acolhida: a) Assistência integral em saúde, incluindo a busca de atendimento junto ao sistema Único de Saúde, quando necessário; b) Visitação de familiares, amigos e pessoas de referências conforme rotina da entidade. C) Acesso aos meios de comunicação que permitam contato com familiares durante o acolhimento, conforme rotina da entidade; d) Possibilitar visitas periódicas da equipe técnica do Centro de referência Especializado de Assistência Social para acompanhamento da referida; e) Apresentar relatório psicossocial sobre atendimento dispensado a referida quando solicitado pela contratante. |
A. A. T. R ASSOCIACAO DE APOIO TERAP. REVIVER 09.558.780/0001-64 |
MESES | 4 | 4.000,00 | 16.000,00 |
| Fornecedor | Documento | Valor Total |
|---|---|---|
| A. A. T. R ASSOCIACAO DE APOIO TERAP. REVIVER | 09.558.780/0001-64 | 16.000,00 |