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ALTERA O ARTIGO 1º DA PORTARIA/SEMOBH/Nº 018/2024, QUE Institui Comissão Técnica destinada a análise de PROPOSTA TÉCNICA, do processo licitatório RDC – Regime Diferenciado de Contratação nº 000016/2023 – Processo nº 030187/2023, visando a contratação integrada de empresa ou consórcio para elaboração de estudos e projetos de engenharia (Básico e Executivo) e execução das obras de microdrenagem, macrodrenagem, sistema de esgotamento sanitário e estações de tratamento de esgoto (ETE), inclusive pré-operação e operação assistida, no Município de Presidente Kennedy. |