Resolução N°14/2023- Institui a Complementação da Comissão Especial para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Presidente Kennedy, referente ao mandato 2024/2028.

DETALHES
Identificação: Resolução N°14/2023- Institui a Complementação da Comissão Especial para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Presidente Kennedy, referente ao mandato 2024/2028.
Número: 14
Descrição: Complementar a composição da Comissão Especial, RESOLUÇÃO Nº 11 DE 09 DE MARÇO DE 2023, com o objetivo de conduzir o processo de escolha unificado dos membros do Conselho Tutelar do Município de Presidente Kennedy-ES, sendo composta por 2 (dois) conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, garantindo a paridade entre governo e sociedade civil.
Não poderão fazer parte da Comissão Especial os conselheiros que concorrerão ao processo de escolha para membro do Conselho Tutelar ou os cônjuges, companheiros, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de candidatos inscritos.
Caso algum membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente venha a se tornar impedido por conta do disposto no § 1o deste artigo, será afastado da Comissão, sendo substituído por outro conselheiro.
Responsável: ANGELICA
Data de Publicação: 09/05/2023
Ano: 2023
ANEXOS
Descrição do anexo Data Documento Data Publicação Arquivo
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