Lei nº 1.622, de 17 de Novembro de 2022

DETALHES
Identificação: Lei nº 1.622, de 17 de Novembro de 2022
Número: 1.622
Descrição: Institui o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades (CTAA), e institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal (TCFA-M) e dá outras providencias.
Responsável: Elfrida Deveza
Data de Publicação: 17/11/2022
Ano: 2022
ANEXOS
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