Orientação Técnica CGM nº 002/2022

DETALHES
Identificação: Orientação Técnica CGM nº 002/2022
Número: 002/2022
Descrição: Orientação Técnica com fundamento nos arts. 31, 70, 74 e 75 da Constituição Federal, e na Resolução TCE-ES n° 227/2011, bem como na Instrução Normativa TCE-ES n° 68/2020 e Lei Municipal 1.076/2013, com o fito de esclarecer acerca dos pagamento extemporâneo de faturas por serviços prestados, gerando o dispêndio em juros e multa.
Responsável: Edilene Paz dos Santos
Data de Publicação: 19/05/2022
Ano: 2022
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
Orientação Técnica CGM nº 002/2022 12/05/2022 VISUALIZAR