Identificação: | Orientação Técnica CGM nº 002/2022 - Esclarecer acerca dos pagamento extemporâneo de faturas por serviços prestados, gerando o dispêndio em juros e multa | ||||
Número: | 002/2022 | ||||
Descrição: | Orientação Técnica com fundamento nos arts. 31, 70, 74 e 75 da Constituição Federal, e na Resolução TCE-ES n° 227/2011, bem como na Instrução Normativa TCE-ES n° 68/2020 e Lei Municipal 1.076/2013, com o fito de esclarecer acerca dos pagamento extemporâneo de faturas por serviços prestados, gerando o dispêndio em juros e multa. |
||||
Responsável: | Edilene Paz dos Santos | ||||
Data de Publicação: | 19/05/2022 | ||||
Ano: | 2022 |
Descrição do anexo | Data Documento | Data Publicação | Arquivo |
---|---|---|---|
Orientação Técnica CGM nº 002/2022 | 12/05/2022 | 12/05/2022 | VISUALIZAR |