Orientação Técnica CGM nº 001/2022

DETALHES
Identificação: Orientação Técnica CGM nº 001/2022
Número: 001/2022
Descrição: Orientação Técnica com fundamento nos arts. 31, 70, 74 e 75 da Constituição Federal, e nos arts. 169 a 173, 190, 191 e 193 da Lei n° 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos, e na Resolução TCE-ES n° 227/2011, bem como na Instrução Normativa TCE-ES n° 68/2020 e Lei Municipal 1.076/2013, com o fito de esclarecer os principais aspectos relacionados ao regime de transição dos contratos.
Responsável: Edilene Paz dos Santos
Data de Publicação: 13/04/2022
Ano: 2022
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
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