| Descrição: |
Tendo em vista o que consta nos autos do processo nº. 28770/2021, e o Parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município, ás folhas nº 12/14 reconheço a dívida contraída, no valor Total de R$ 474.238,30 (Quatrocentos e setenta e quatro mil duzentos e trinta e oito reais e trinta Centavos), em favor da empresa Multlimpe Conservadora de Serviços Eireli, inscrito no CNPJ sob o nº 00.669.789/0001-78, referente ao contrato nº 028/2015, que tem como objeto a prestação de serviços continuados de mão de obra (motorista) a fim de atender a Secretaria Municipal de Saúde), o pagamento se justifica pois o prazo contratual do pregão supra citado se encerrou, antes da finalização do novo certame, com o mesmo objetivo, considerando que este serviço é essencial, já que o município não possui em seu quadro de funcionários profissionais suficientes para suprir as demandas desta Secretaria dentre os quais esta englobado os motoristas de ambulâncias. Autorizo, em consequência, a emissão da correspondente NOTA DE EMPENHO, a conta de dotação própria do orçamento vigente e a observância do disposto nos § 1º e 2º do art. 63, da Lei Federal nº 4.320/64. Registro, ainda, que tal instrumento deve ser publicado na forma da lei vigente neste Município.
|