| Descrição: |
A Secretaria Municipal da Fazenda no Municipio de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, com sede na Rua Átila Vivacqua, 79, Centro neste Município, por intermédio da JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL - JIF NO MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, constituída em 10 de novembro de 2015, por meio do Decreto nº093, de acordo com o Código Tributário Municipal - Lei Complementar 002/2008, alterada por meio do Decreto n0008/2018, vem a público, para conhecimento dos interessados e das partes envolvidas, conforme prevê o Regimento Interno da JIF que dispõe sobre todos os procedimentos e prazos para atuação da JIF, aprovado pelo Decreto Municipal n0063 de 21 de outubro de 20161 divulgar as decisões proferidas na Sessão Ordinária, realizada no dia 23/08/2021, no processo administrativo tributário enviado à JIF para análise, manifestação e julgamento em primeira instância, ficando as partes INTIMADAS para que, caso queiram, interponham recurso no prazo e moldes constantes deste Edital. |