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A Secretaria Municipal da Fazenda no Municipio de Presidente Kennedy, Estado do Espirito Santo, com sede na Rua Átila Vivacqua, 79, Centro neste Municipio, por intermédio da JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL - JIF NO MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, constituída em 10 de novembro de 2015, por meio do Decreto nº093, de acordo com o Código Tributário Municipal - Lei Complementar 002/2008, alterada por meio do Decreto nº'008/2018, vem a público, para conhecimento dos interessados e das partes envolvidas, conforme prevê o Regimento Interno da JIF que dispõe sobre todos os procedimentos e prazos para atuação da JIF, aprovado pelo Decreto Municipal n0063 de 21 de outubro de 2016. divulgar as decisões proferidas na Sessão Ordinária, realizada no dia 03/07/2021, no processo administrativo tributário enviado à JIF para análise,
anifestação e julgamento em primeira instância, ficando as partes INTIMADAS para que, caso queiram, interponham recurso no prazo e moldes constantes deste Edital. |