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A Secretaria Municipal de Saúde de Presidente Kennedy, com fulcro no subitem 14.1 do edital de Credenciamento 001/2019 e na Instrução Normativa SCL nº 007/2016 aprovada pelo Decreto Municipal nº 058/2016, em especial nos dispostos no art. 11, mediante regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, tendo em vista que a empresa R. L. PROLAB MEDICINA LABORATORIAL LTDA. ME, CNPJ 33.844.583/0001-96 não cumpriu o item 16.5 do Edital Credenciamento 001/2019, DECIDE pela aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do art. 11 da supramencionada Instrução Normativa, sendo:
III- Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. As penalidades passam a valer a partir da publicação deste aviso. Os processos de que tratam este aviso encontram-se à disposição da empresa interessada na Secretaria Municipal de Saúde.
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