| Identificação: | Plano Municipal de Assistência Social 2018/2021 | ||||
| Número: | Versão 02 | ||||
| Descrição: | O Plano Municipal de Assistência Social 2018/2021 vem atender a recomendação legal estabelecida pelos artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), no campo da Assistência Social, por meio da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que exige pelo artigo 330, alínea III, que os Municípios, Estados e Distrito Federal instituam o Plano de Assistência Social. | ||||
| Responsável: | Ellen Ramalho da Cunha | ||||
| Data de Publicação: | 04/01/2021 | ||||
| Ano: | 2018 | ||||
| Descrição do anexo | Data Documento | Data Publicação | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Plano Municipal de Assistência Social 2018/2021 | 30/08/2019 | 04/01/2021 | VISUALIZAR |