| Descrição: |
Aprovar o Termo de Aceite do repasse financeiro emergencial de recursos federais para execução de ações socioassistenciais e estruturação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), devido à situação de Emergência- COVID-19 (Portaria do Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro n°369/2020), no valor total de R$103.200,00 (cento e três mil e duzentos reais) e Aprovar o Plano de Ação para execução de ações socioassistenciais – COVID-19, referente aos Art. 5º e 9º da Portaria MC nº369/2020, para fins de contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de serviços de hospedagem e hotelaria, para acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social que necessitam ser alojadas ou remanejadas do seu atual local de acolhimento, ou pessoas que se encontrem em situação de rua, desabrigados, desalojados ou em situação de imigração, devido a notificação e confirmação da contaminação pelo novo Coronavírus ou com sintomas associados a doença, a fim de efetivar o distanciamento social, no valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais). |