| Descrição: |
A Secretaria Municipal da Fazenda no Município de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, com sede na Rua Átila Vivácqua, 79, Centro neste Município, por intermédio da JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL - JIF NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, constituída em 10 de novembro de 2015, por meio do Decreto nº093, de acordo com o Código Tributário Municipal - Lei Complementar 002/2008, alterada por meio do Decreto nº008/2018, vem a público, para conhecimento dos interessados e das partes envolvidas, conforme prevê o Regimento Interno da JIF que dispõe sobre todos os procedimentos e prazos para atuação da JIF, aprovado pelo Decreto Municipal nº063 de 21 de outubro de 2016, divulgar as decisões proferidas na Sessão Ordinária, realizada no dia 05/06/2019, nos processos administrativos tributários distribuídos à JIF para análise, manifestação e julgamento em primeira instância, ficando as partes INTIMADAS para que, caso queiram, interponham recurso no prazo e moldes constantes deste Edital. |