Assessora nas questões jurídico-administrativas da Prefeitura por meio do Procurador Geral e elabora pareceres sobre consultas formuladas pelos órgãos da administração municipal, auxilia na elaboração de Projetos de Leis, Mensagens, Decretos, Portarias e outros documentos, auxilia o Prefeito e Assessores Municipais no exame e trato de assuntos técnico-administrativos, executa missões técnicas de confiança, controla a execução física dos planos municipais, avalia projetos, estudos e pesquisas, analisa medidas de modernização administrativa e seleciona informações sobre leis e projetos legislativos Federais, Estaduais e Municipais de interesse da Prefeitura;