O Plano Diretor Municipal - PDM determina a organização do espaço territorial do Município de Presidente Kennedy, urbano e rural, visando alcançar o desenvolvimento sustentável, a função social da cidade e da propriedade, conforme determina o disposto no Art. 182 da CRFB de 1988 e o Art. 39 C/C Arts. 40, 41, 42 do Estatuto da Cidade – Lei 10257 de 2001. 

O PDM é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município e integra o processo de planejamento municipal.

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Plano Diretor Municipal(PDM) - Lei Complementar nº 17, de 26 de outubro de 2018

• Anexo 01 - Macrozoneamento
• Anexo 02 - Perímetro Urbano Do Município De Presidente Kennedy
• Anexo 03.1 - Zoneamento do Município de Presidente Kennedy
• Anexo 03.2 - Zoneamento e Perímetro Urbano
• Anexo 03a - Zoneamento da Sede
• Anexo 03b - Zoneamento Santo Eduardo e Jaqueira E Areinha
• Anexo 03c - Zoneamento Marobá e Campo Novo
• Anexo 03d - Zoneamento Praia das Neves
• Anexo 03e - Zoneamento São Paulo
• Anexo 03f - Zoneamento São Salvador e Santa Lúcia
• Anexo 03g - Zona Especial 02 - Marobá
• Anexo 03h - Zona Especial 03 - São Paulo e Gromogol
• Anexo 04a - Mapa de Identificação da Área Histórica da Igreja de Nossa Senhora das Neves
• Anexo 04b - Fichas de Identificação dos Sítios Históricos de Interesse de Preservação do Município de Presidente Kennedy
• Anexo 04c - Zoneamento Áreas de Interesse Histórico
• Anexo 05 - Classificação das Atividades por Tipos de Grupo
• Anexo 06 - Tabela de Índices Urbanísticos
• Anexo 07a - Hierarquia Viária - Sede
• Anexo 07b - Hierarquia Viária - Jaqueira e Areinha
• Anexo 07c - Hierarquia Viária - Marabá
• Anexo 07d - Hierarquia Viária - Praia das Neves
• Anexo 07e - Hierarquia Viária - Santo Eduardo
• Anexo 07f - Hierarquia Viária - São Paulo
• Anexo 08 - Dimensionamento de Calçadas, Ciclovias, Vias e Inclinação das Vias
• Anexo 09 - Seções Transversais Sugeridas Para Via Local, Coletora e Arterial Principal
• Anexo 10 - Número de Vagas Destinadas ao Estacionamento
• Anexo 11a - Sistema Ciclo viário - Sede
• Anexo 11b - Sistema Ciclo viário - Jaqueira e Areinha
• Anexo 11c - Sistema Ciclo viário - Marobá
• Anexo 11d - Sistema Ciclo viário - Praia Das Neves
• Anexo 11e - Sistema Ciclo viário - Santo Eduardo
• Anexo 11f - Sistema Ciclo viário - São Paulo

Código de Obras do Município de Presidente Kennedy - Lei nº 529, de 21 de dezembro de 1999

Código de Posturas do Município de Presidente Kennedy - Lei nº 527, de 21 de dezembro de 1999

Lei nº 113, de 20 de Agosto de 1985 - Dispõe sobre as construções no Município de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Lei nº 114, de 20 de Agosto de 1985 - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Presidente Kennedy, Estado Do Espírito Santo.