Microempreendedor Individual​

O conhecimento está em suas mãos

As orientações a seguir irão lhe ajudar a realizar os processos operacionais de sua empresa. Aproveite!

Entenda

O trabalhador conhecido como informal pode se tornar um Microempreendedor Individual legalizado e passar a ter CNPJ, o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar hoje até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.

O MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

Deveres

Ele terá como despesas apenas o pagamento mensal, que corresponde a R$47,70, ou R$ 48,70 (Comércio ou Indústria), ou R$ 52,70 (prestação de Serviços) ou R$ 53,70 (Comércio e Serviços juntos).

O cálculo correspondente a 5% (cinco por cento) do limite mensal do salário mínimo e mais R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

O pagamento pode ser feito por meio de débito automáticopagamento online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), emitido através do Portal do Empreendedor.

Além do pagamento mensal da DAS, o Microempreendedor Individual também tem como obrigação fazer a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI). Caso o empreendedor não tenha entregado as declarações referentes aos anos de 2015 e 2016 ou não cumpriu com as contribuições mensais dos anos de 2015, 2016 e 2017 ele teve o seu CNPJ cancelado. Para entender melhor sobre esse procedimento, clique aqui.

Direitos

O MEI tem direito aos benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.

 

Inscrição do Microempreendedor Individual 

ATENÇÃO! ANTES DE SE INSCREVER COMO MEI:
Conheça e tenha certeza de cumprir todas as regras do MEI. Consulte a Prefeitura para verificar as regras da nova atividade e/ou do novo endereço.

DEPOIS DE SE INFORMAR E CUMPRIR TODAS AS REGRAS
É hora de preencher suas informações cadastrais no formulário de inscrição que está disponível no site
www.portaldoempreendedor.gov.br

 

PARA REALIZAR A SUA INSCRIÇÃO COMO MEI VOCÊ PRECISARÁ DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
· RG;
· CPF;
· Comprovante de Endereço da Empresa e da Residência;
· Título de Eleitor;
· Nº da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (se declarou
nos últimos dois anos);
· Consulta prévia de localização aprovada.

Passo a passo:

1) Acesse: www.portaldoempreendedor.gov.br

2) Clique em QUERO SER, e depois no item Serviços

3) Clique em Formalize-se

4) Preencha o campo com seu CPF e Data de Nascimento, em seguida clique em Continuar

5) Caso tenha entregue a DIRPF(Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física) nos 2 últimos anos, será solicitado o número do recibo e o ano da entrega da declaração. Depois de preencher este campo, clique no botão Prosseguir

6) Caso você seja isento de entregar a DIRPF, será solicitado o número do título de eleitor. Depois de preencher este campo, clique no botão Prosseguir

7) No item Nova Inscrição, o formulário traz preenchido o Nome Empresarial, Nome do Empresário, Nacionalidade, Sexo e Nome da Mãe. Confira se esses dados estão corretos. Se perceber algum erro, interrompa a inscrição imediatamente e providencie a correção do CPF nas agências do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal ou dos Correios.

8) No item Identificação, preencha os campos solicitados. Os campos com asterisco (*) são obrigatórios. No campo “Nome Fantasia” o empreendedor poderá registrar um nome que represente o seu negócio, por exemplo, “Bar do Fulano”. No campo “Capital Social” é necessário colocar o valor gasto para iniciar o negócio, por exemplo, compra de equipamentos e mobiliário. O valor mínimo de capital social é de R$ 1,00.

9) No item Atividades, escolha a ocupação principal que irá desenvolver, e em seguida escolha as ocupações secundárias. Você pode escolher até 15 atividades. Ainda no item Atividades, escolha também sua forma de atuação. Você pode assinalar quantos itens forem necessários. Para verificar a descrição das formas, passe o mouse sobre o item.

10) No item Endereço informe o endereço comercial e residencial Ao preencher o CEP, o sistema traz automaticamente o tipo de logradouro (rua, avenida, etc), bairro, município e estado (UF) Se o endereço residencial for o mesmo do comercial, basta selecionar “Endereço residencial igual ao endereço comercial” DICA: Vale lembrar que, caso o endereço comercial seja o mesmo que o residencial, poderá haver alteração no valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Para verificar se haverá esta alteração, consulte a Prefeitura.

11) No item Declarações, leia atentamente as afirmações e caso esteja de acordo com os termos marque as caixas de seleção e clique em Continuar ATENÇÃO: Quando o solicitante for menor de 18 e maior de 16 anos, aparecerá uma declaração de capacidade que deverá ser marcada apenas se o solicitante for emancipado. Caso não seja emancipado, a inscrição deve ser interrompida imediatamente.

12) Na tela para conferência de dados verifique se todos os dados estão corretos. Caso necessário clique em Corrigir para retornar a tela anterior. Se os dados estiverem corretos clique em Enviar

13) Será enviado para o celular cadastrado uma mensagem de SMS com um código para confirmação da formalização. Clique em Continuar para receber o código.

14)Digite o código de confirmação recebido e em seguida clique em Confirmar.

15) Aparecerá na tela, uma mensagem dizendo que a operação foi concluída com sucesso. Clique no botão Certificado para imprimir o certificado do MEI e pronto.

 

ATENÇÃO!

Não se esqueça de providenciar:

- Alvarás e licenças da sua atividade;

- Alvará definitivo;

- Inscrição Estadual (se precisar);

- Providenciar Notas Fiscais.

Qualquer dúvida entre em contato com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Presidente Kennedy: (28) 3535-1000

 

Precisa de crédito? O Fundesul Presidente Kennedy pode te ajudar. Veja na página do Fundesul todas as informações.

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