A Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy começa a receber propostas e reivindicações da população para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento 2024.
A população poderá contribuir com sugestões acessando o site da prefeitura (www.presidentekennedy.es.gov.br) e enviando suas propostas, apontando o que é prioridade para o município e a região em que vivem.
O formulário para participação popular já está disponível no site (veja abaixo) e ficará aberto até o dia 30 de agosto. Portanto, para participar é preciso estar atento a data.
O que é a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias?
É a Legislação Municipal que estabelece as diretrizes, normas, prioridades, metas e principais parâmetros do Projeto de Lei Orçamentária Anual e constitui elo entre o Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA, além de definir metas e prioridades a LDO determina, ponto a ponto, como devem ser a elaboração e a execução do orçamento do ano seguinte.
O que é a LOA - Lei Orçamentária Anual?
É a Legislação Municipal que programa as ações que o governo irá executar no exercício subsequente tornando possível a concretização das metas planejadas no PPA em observância à LDO.
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