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Tomada de Contas Especial

A Tomada de Contas Especial (TCE)  é um processo instaurado pelo Ordenador de Despesas, de oficio, depois de esgotadas as medidas administrativas internas, ou por determinaoao do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, com o objetivo de apurar os fatos, identificar os responsaveis, quantificar o dano e obter o respectivo ressarcimento, quando caracterizado pelo menos um dos fatos descritos adiante: omissao no dever de prestar contas ou a nao comprovação da correta aplicação de recursos repassados mediante convénio, contrato de repasse, ou instrumento congénere; ocorrência de desfalque, alcance, desvio, desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos; ocorrência de extravio, perda, subtração ou deterioração culposa ou dolosa de valores e bens; prática de ato ilegal, ilegitimo ou antieconômico de que resulte dano ao erario; concessão irregular de quaisquer beneficios fiscais ou de renúncia de receitas de que resulte dano ao erario. 

Em suma, a TCE tem por objetivo apurar a responsabilidade por ocorência de dano a administração pública com levantamento de fatos, quantificação do dano, identificação do(s) responsavel(is) a fim de obter o respectivo ressarcimento. Somente devera ser instaurada a TCE quando, apurados os fatos, for constatado prejuizo aos cofres públicos e identificado(s) o(s) responsavel(is) pelo dano e, nao houver éxito na recomposicéo ao Tesouro Municipal do dano causado ao erario.

Recentemente, esta Municipalidade publicou a Instrução Normativa SCI nº 005/2020, que dispõe sobre os procedimentos e metodologia para a realização de Tomada de Contas, no âmbito da administração direta e indireta do poder executivo e legislativo do Município de Presidente Kennedy/ES e da outras providências, que pode ser acessada pelo Portal da Controladoria, nos assuntos Instrução Normativa. 

Também foi criado uma Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, através do Decreto Municipal nº 065/2020, que atuará na medida em que houver necessidade de instauração de Tomada de contas Especial no âmbito do Município de Presidente Kennedy/ES. Os membros da comissão permanente serão substituídos em no mínimo 1/3 (um terço) a cada ano. 

As Tomadas de Contas Especial instauradas atendendo a Instrução Normativa TCEES nº 32/2014, que encontram-se em fase interna/externa e ou finalizadas são:

Processos TCEES

Atos de Determinação

Portaria de Instauração

 Designação de Comissão

Conclusão da TCE

Processo TC 5569/2018-5 

Parecer Prévio 00060/2019-4

Portaria/ADM/Nº. 032/2020 

Portaria/ADM/Nº. 031/2020

 

Processo TC 3340/2018-8

Decisão Monocrática 00502/2020-9  

Portaria/SEME/PMPK/Nº.037/2020

Portaria/SEME/PMPK/Nº.036/2020

 

Processo TC 01531/2012-1

Acórdão 1076/2020-1

Portaria/SEMAD/Nº. 18/2020

Portaria/SEMAD/Nº. 17/2020

Acórdão 00895/2021-1 - 1ª Câmara
Processo TC 4630/2020-6 Decisão SEGEX 00264/2020-1

Portaria/SEMUS/Nº 0208/2020

Portaria/SEMUS/Nº 0207/2020  

 

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