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Prefeito sanciona Lei de Incentivos Fiscais em Presidente Kennedy
quarta-feira, 23 de dezembro de 2020

O prefeito Dorlei Fontão da Cruz sancionou nesta quarta-feira(23) a Lei Complementar nº 23, de 22 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento de atividades econômicas e geração de empregos no município de Presidente Kennedy

A Lei concede incentivos econômicos e fiscais, por meio do incremento de atividades industriais, comerciais e de serviços, e objetiva promover a atração de investimentos produtivos, gerando emprego, renda e receitas tributárias, contribuindo assim com o desenvolvimento socioeconômico local.

Os incentivos econômicos e fiscais podem ser relativos a isenção ou redução de tributos municipais; execução de terraplanagem e infraestrutura do terreno, necessárias a implantação ou ampliação; doação ou cessão de uso de terrenos necessários a realização do empreendimento; doação total ou parcial de projeto de construção civil de obra; e investimento em infraestrutura , incluindo obras civis destinadas à implantação, relocalização, reforma e/ou ampliação de instalações, para o exercício das atividades.

Em contrapartida as empresas deverão ter no mínimo 50% de trabalhadores comprovadamente residentes em Presidente Kennedy, contratar preferencialmente bens e serviços de fornecedores sediados na cidade, dentre outros.

A expectativa é de que o estímulo aos investimentos atraia crescimento e geração de empregos no município que tem forte potencial econômico.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - ES

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