Data: 07/07/2022
Situação: Vigente
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Data: 20/05/2021
Situação: Vigente
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Data: 30/12/2019
Situação: Revogada
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Data: 06/10/2015
Situação: Revogada
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Data: 30/04/2014
Situação: Revogada
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Data: 30/04/2014
Situação: Vigente
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Data: 30/04/2014
Situação: Vigente
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Data: 30/04/2014
Situação: Revogada
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Data: 30/04/2014
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Data: 30/04/2014
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