Acesso à Informação

Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, especifica que os dados referentes à atividade do Estado são públicos, salvo exceções expressas na legislação.

Ela define que as informações referentes aos órgãos públicos devem ser fornecidas de forma objetiva, transparente, clara, imediata, completa, gratuita e em linguagem de fácil compreensão para a população.

A Lei também cria mecanismos para que qualquer cidadão possa solicitar dados adicionais, estipulando prazo máximo de 20 dias para o órgão responder como poderá ser acessada a informação desejada.

É ilegal recusar-se a fornecer informação, retardar o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. O agente público ou militar que agir de tal forma está sujeito à advertência, multa e até afastamento do cargo.

A Câmara Municipal de Itarana atende às especificações da Lei através do Site Institucional e do Portal da Transparência. Os dados referentes às atividades da Câmara são fornecidos de maneira clara e objetiva, sendo que a população pode solicitar mais informações através do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão). O protocolo da, através do Departamento de Documentação e Informação (DDI), também está disponível para o encaminhamento de solicitações

Portal da Transparência

Licitações

Contratos

Estrutura Organizacional

Canais de Comunicação

SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

e-SIC - Solicitação de Informação

Fale Conosco

Denúncias

Estatísticas da Ouvidoria

Perguntas Frequentes

 

LEIA MAIS...

 Serviço de Orientação Profissional orienta alunos quanto a importância de realizarem o Enem e os vestibulares
Confira o resultado do sorteio da Nota Legal e Nota Rural - Especial Dia das Mães
Fique atento: boleto do IPVA 2018 disponível apenas na internet
Prefeitura realiza 1ª Oficina de Planificação da Atenção à Saúde
Saúde presta contas e apresenta balanço positivo do ano de 2017
Prefeitura e Sedu realizam entrega de material do Programa PAES
Secretaria de Educação lança novo edital para cadastro e recadastro do Prodes
50 alunos se formam no curso de pós-graduação em Gestão Pública e Desenvolvimento Local
Prefeitura conclui o Planejamento Estratégico 2018-2035
  ACOMPANHE A PREFEITURA Receba novidades sobre assuntos da Prefeitura
Endereço:
Rua Atila Vivacqua, n° 79 - Centro - Presidente Kennedy/ES
Atendimento Público:
Segunda a Sexta-feira das 08:00 às 17:00 horas.