PREFEITURA DE PRESIDENTE KENNEDY - ES

Perguntas Frequentes

Como posso fazer um pedido de acesso à informação?

O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico E-SIC, no portal da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy na internet, ou físico, em sua sede, localizada à Rua Atila Vivacqua, n° 79 - Centro - Presidente Kennedy/ES 

Qual é o prazo de resposta às solicitações?
O prazo de resposta será contado a partir da data do protocolo ou e-mail, em prazo não superior a 20 dias, que poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente (Art. 7º).

Quais informações podem ser negadas?
Não serão atendidos pedidos de acesso à informação genérica, desproporcionais ou desarrazoados, que exijam trabalhos de análise, interpretação ou compilação e consolidação de dados, serviço de produção ou tratamento que não sejam de competência do Poder Legislativo Municipal. Além disso, é vedado o pedido de acesso relativo a informações pessoais que potencialmente possam prejudicar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, bem como as liberdades e garantias individuais daqueles a quem elas se refiram.

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Rua Atila Vivacqua, n° 79 - Centro - Presidente Kennedy/ES