Data: 14/07/2021
Situação: Vigente
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Data: 03/05/2021
Situação: Vigente
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Data: 03/05/2021
Situação: Revogada
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Data: 26/04/2019
Situação: Revogada
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Data: 25/10/2016
Situação: Revogada
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Data: 29/09/2015
Situação: Revogada
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