Data: 29/01/2021
Situação: Vigente
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Data: 11/12/2018
Situação: Vigente
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Data: 19/09/2017
Situação: Revogada
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Data: 11/01/2017
Situação: Vigente
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Data: 20/08/2015
Situação: Revogada
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Data: 20/08/2015
Situação: Revogada
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